TST - RR - 575524/1999


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O entendimento consubstanciado no item 3 da Súmula 297/TST é no sentido de que, uma vez opostos embargos de declaração, considera-se prequestionada a questão jurídica trazida no recurso principal sobre a qual o Tribunal não adotou tese. Violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II do CPC e 832 da CLT não configurada. Aplicação da OJ 115 da SDI-I do TST quanto aos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, 794 da CLT e 535 do CPC e de divergência jurisprudencial. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO. A recorrente, diante da sucessão de empregadores, responde pelos créditos do trabalhador integrantes da eficácia de todo contrato de trabalho, porquanto, conforme se depreende de seus argumentos, este se estendeu para além da data da entrada em vigor da concessão, tal como decidido na origem. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 225 da SDI-I/TST. Violação dos dispositivos de lei e da Carta Magna indicados não verificada. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula nº 333/TST, quanto à divergência jurisprudencial apontada.

Tribunal TST
Processo RR - 575524/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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