STJ - AgRg na MC 9166 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0157205-0


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ANTECIPAR TUTELA RECURSAL EM
RECURSO ESPECIAL. VIABILIDADE RESERVADA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO. INDEFERIMENTO. COFINS. LEI 9.430/96.
REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91.
1. O cabimento de medida cautelar para antecipar efeitos da tutela
pleiteada em recurso especial é admitida apenas em situações
excepcionais, em que, presentes os requisitos de manifesto risco de
dano irreparável e inquestionável relevância do direito, a concessão
da providência pleiteada for indispensável para assegurar a eficácia
do resultado do recurso a ser apreciado por este Tribunal, o que não
é o caso dos autos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 9166 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0157205-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 183 LEXSTJ vol. 187 p. 86
Tópicos processual civil, medida cautelar para antecipar tutela recursal em recurso especial, viabilidade reservada a situações excepcionais.

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