TST - RR - 617082/1999


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ao contrário do alegado em recurso de revista, a decisão consigna fundamento para o indeferimento do pleito. O Colegiado a quo considerou que a disparidade salarial entre autor e paradigma decorre de vantagens pessoais. Violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II do CPC e 832 da CLT não configurada. Aplicação da OJ 115 da SDI-I do TST quanto aos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, 896 da CLT e 535, II, do CPC e aos arestos transcritos. Revista não conhecida. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGENS PESSOAIS. QUADRO DE CARREIRA. A jurisprudência do TST revela-se no sentido de que não se reconhece o direito à equiparação salarial se o desnível se dá em razão da aquisição de vantagens de caráter pessoal por parte do paradigma, as quais não podem ser estendidas ao paragonado. Hipótese em que o paradigma ostenta situação salarial personalíssima, decorrente do cargo anteriormente ocupado. Aplicação do item VI da Súmula nº 6 do TST. Revista conhecida e desprovida.

Tribunal TST
Processo RR - 617082/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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