STJ - AgRg no Ag 625686 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0119716-3


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.
24-A DA LEI N. 9.028/95. CUSTAS PROCESSUAIS. REPRESENTAÇÃO DO FGTS
EM JUÍZO. DESERÇÃO AFASTADA. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
DO STJ. PROPOSITURA PERANTE TRIBUNAL LOCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Por força da nova redação do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, a
Caixa Econômica Federal está isenta do pagamento de custas,
emolumentos e demais taxas judiciárias nas ações em que for parte o
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Deserção do recurso especial
afastada.
2. O art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal dispõe
que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações
rescisórias de seus julgados.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 625686 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0119716-3
Fonte DJ 09.02.2005 p. 191
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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