TST - RR - 154995/2005-900-01-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As parcelas denominadas Gratificação Contingente e Participação nos Resultados não detêm natureza salarial e, por conseguinte, não se estendem aos empregados aposentados da PETROBRAS. Prevalência de condições instituídas mediante acordo coletivo de trabalho, consoante preconizado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 154995/2005-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, gratificação contingente e participação nos resultados, natureza jurídica.

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