TST - AIRR e RR - 86194/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O agravo não merece conhecimento quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por referir-se de forma genérica sobre a admissibilidade do recurso de revista. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 342, descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Recurso de revista conhecido e provido. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Para que a remuneração do empregado compreenda acréscimo estabelecido por lei, como o das horas extras, necessário que a elaboração dos cálculos seja clara e expressa, de modo que o julgador possa verificar se os adicionais estão incluídos, pelo menos, no seu mínimo legal. In casu, não restou demonstrada a existência de um ajuste expresso do tipo complessivo, mormente porque a própria perícia já realizou os descontos devidos, nos termos da apuração de fls. 451. Com efeito, ainda que em quantidade diversa das 25 horas extras mensais expressamente consignadas nos recibos de salário, o reclamante habitualmente prestava serviço extraordinário, beneficiando-se, inclusive, de suposto acréscimo advindo da não-equivalência entre as horas extras apuradas e aquelas já pagas efetivamente. Recurso de revista conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 86194/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, regularidade formal do agravo.

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