TST - RR - 953/2001-653-09-00


28/abr/2006

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SALÁRIO MÍNIMO SÚMULA N° 228 DO TST. Consoante o disposto na Súmula n° 228 do TST, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, entendimento corroborado inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF-RE-340.275/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, in DJ de 22/10/04). Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, que entendeu que a base de cálculo do adicional em comento devia incidir sobre o salário contratual do Obreiro, merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 953/2001-653-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos base de cálculo do adicional de insalubridade salário mínimo súmula, consoante o disposto na.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›