TST - ED-RR - 729762/2001


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PEDIDO DE AMBOS OS RECLAMADOS DE EXCLUSÃO DA LIDE DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DA SUCESSÃO PÚBLICA E NOTÓRIA PELO BANCO BANERJ OMISSÃO CARACTERIZADA ACOLHIMENTO INTEGRAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. Constatada a omissão do julgado na apreciação de pedido conjunto (de ambos os Reclamados), no sentido da exclusão do Banco do Estado do Rio de Janeiro, ante a notoriedade de sua sucessão pelo Banco Banerj, há que se acolher os embargos de declaração, com sede nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, para integrar o julgado embargado, acrescendo ao comando a determinação de exclusão da lide do Banco do Estado. Embargos declaratórios acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 729762/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração pedido de ambos os reclamados de exclusão, constatada a omissão do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›