TST - AIRR - 58306/2003-008-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Incabível o recurso de revista porquanto o Tribunal Regional proferiu decisão em sintonia com a orientação da Súmula nº 331, IV, do TST, que encontra seu fundamento de validade na própria Constituição da República. Assim, encontram-se ilesos os arts. 5º, II, e 37, § 6º, da CF/88. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Para os efeitos do art. 896, § 6º, da CLT, não se configura a alegada ofensa direta ao art. 5º, II, da CF/88, quando o Tribunal Regional, interpretando o sentido e alcance do § 1º, inciso I, do art. 46 da Lei nº 8.541/92, declara estar correta a incidência do imposto de renda sobre juros de mora no cálculo do débito trabalhista. Eventual violação do princípio da legalidade, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58306/2003-008-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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