TST - AIRR - 70/2002-067-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À SUA FORMAÇÃO PROCURAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento por ausência de peça essencial à sua formação, qual seja mandato em favor do subscritor das suas razões. À parte agravante incumbe providenciar a correta formação do Instrumento, nos termos da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, do art. 897, § 5º, da CLT e da OJT 18 da SBDI-1. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70/2002-067-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, ausência de peça obrigatória à sua formação procuração, não se conhece do.

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