TST - AIRR - 78868/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE E INEFICÁCIA DAS CLÁUSULAS QUE DETERMINAM AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. O acórdão recorrido manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais pela aplicação dos índices previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. No seu entendimento, a política salarial instituída por essa lei abarcou os servidores da extinta Caixa Econômica Estadual, hipótese na qual estão incluídas as autoras. Na órbita de tal entendimento, está a consideração de que a Lei Complementar nº 82/95 não afasta a concessão dos percentuais aludidos, decorrentes de iniciativa própria do estado e que representam, na realidade, a recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos dos salários dos seus servidores. Foi mantida pela Turma, também, a determinação de publicação do IRGS(Índice Geral de Revisão dos Salários), por entender a eg. Turma que tal índice é imprescindível à política salarial estabelecida pela Lei Estadual nº 10.395/95, já aludida, cujas regras aderiram aos contratos de trabalho das demandantes, e cuja vigência não está adstrita a 31.12.96, como quer fazer crer o demandado Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78868/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade e ineficácia das cláusulas que determinam aumento de despesa.

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