STJ - HC 37440 / RS HABEAS CORPUS 2004/0110448-0


09/fev/2005

CRIMINAL. HC. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 112 DA LEP NA
REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03. EXIGÊNCIA DE LAUDO DA COMISSÃO
TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO E DO CENTRO DE OBSERVAÇÃO CRIMINOLÓGICA.
POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER DA CTC. ORDEM
CONCEDIDA.
I - Hipótese em que o Juízo da Vara de Execuções Penais de Porto
Alegre/RS, acolhendo parecer ministerial, determinou a submissão do
réu à Comissão Técnica de Classificação da casa prisional (CTC) e ao
Centro de Observação Criminológica (COC), para fins de progressão de
regime carcerário, considerando a excepcional situação dos autos, em
face da quantidade da pena imposta (42 anos) pela prática de delitos
graves (homicídios qualificados).
II - A nova redação do art. 112 da LEP conferida pela Lei 10.792/03
deixou de exigir a realização dos exames periciais, anteriormente
imprescindíveis, não importando, no entanto, em qualquer vedação à
sua utilização sempre que o juiz julgar necessária.
III - Não há qualquer ilegalidade nas decisões que requisitaram a
produção dos laudos técnicos para a comprovação dos requisitos
subjetivos necessários à concessão da progressão de regime prisional
ao apenado.
IV - Diante da realização do exame pela Comissão Técnica de
Classificação, cujo parecer foi conclusivo no sentido de que o
apenado apresenta condições de receber o benefício pretendido, e
tendo em vista a demora na apreciação do pleito da defesa, para o
qual se exigiu a submissão do apenado também ao laudo do Centro de
Observação Criminológica (COC), dever ser dispensada essa última
exigência, sob pena de se adiar ainda mais a prestação
jurisdicional.
V - Concessão da ordem para possibilitar o imediato julgamento do
pedido de progressão de regime interposto perante o Juízo da Vara de
Execuções Criminais de Porto Alegre/RS.
VI - Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 37440 / RS HABEAS CORPUS 2004/0110448-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 210
Tópicos criminal, progressão de regime prisional, art.

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