STJ - HC 36849 / DF HABEAS CORPUS 2004/0100678-2


09/fev/2005

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE
CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO FULCRADA NA GRAVIDADE DO DELITO.
SUBSUMIDA NO TIPO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. FALSA
IDENTIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTODEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ORDEM CONCEDIDA.
Exige-se concreta motivação para o indeferimento do pedido de
liberdade provisória, com base em fatos que efetivamente justifiquem
a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do
CPP e da jurisprudência dominante.
A possibilidade de abalo à ordem pública não pode ser sustentada por
circunstâncias que estão subsumidas na gravidade do próprio tipo
penal.
Deve ser concedido o benefício da liberdade provisória ao paciente,
determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu
favor, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a
serem estabelecidas pelo Julgador de 1º grau, sem prejuízo de que
venha a ser decretada novamente a custódia, com base em
fundamentação concreta.
Não comete o delito previsto no art. 307 do Código Penal o réu que,
diante da autoridade policial, se atribui falsa identidade, em
atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional
de permanecer calado, ex vi do art. 5º, LXIII, da CF/88.
Precedentes.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 36849 / DF HABEAS CORPUS 2004/0100678-2
Fonte DJ 09.02.2005 p. 208
Tópicos criminal, roubo qualificado, liberdade provisória.

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