TST - RR - 733670/2001


28/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Com razão o Reclamado, pois, cotejando-se o entendimento adotado pelo eg. Regional diante da jurisprudência pacificada nesta Corte, nos termos da OJ 02 da SBDI-1, divisa-se a possibilidade de apreciação do Recurso de Revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento provido. II RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Por intermédio da OJ 02 da SBDI-1 do TST, pacificou-se o entendimento no âmbito desta Corte de que o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 733670/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, com razão o reclamado,.

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