TST - E-RR - 647236/2000


28/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Revela-se inviável a aferição de ofensa ao art. 7º, § 7º, da Lei 4.860/65 e de contrariedade à Súmula 172 do TST, em face do disposto na Súmula 297 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 647236/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de embargos, incidência das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado, revela-se inviável a aferição.

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