STJ - REsp 595595 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0166822-1


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC – INOCORRÊNCIA.
1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos
fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a
decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a
legislação considerada pertinente.
2. In casu, as questões levantadas em embargos de declaração foram
devidamente respondidas pelo Tribunal a quo.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 595595 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0166822-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 167
Tópicos processual civil – violação ao art, 535, ii, do cpc – inocorrência, em nosso sistema processual,.

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