TST - AIRR - 2012/1996-015-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. A eg. Turma Regional, apreciando os embargos declaratórios, quanto à não-caracterização do cargo de confiança a que alude o art. 62 da CLT, explicitou que o acórdão embargado baseou-se na prova testemunhal colhida nos autos, que demonstrou claramente que não havia diferença entre o reclamante e os demais empregados (...) Portanto, infere-se que o reclamante não se diferenciava dos demais engenheiros, não os chefiando, sendo, inclusive subordinado hierarquicamente a outro, o que definitivamente exclui a configuração dos amplos poderes de que cogita o art. 62, I, da CLT. Aplicável ao caso a Súmula 204, repelindo qualquer esforço recursal no sentido da passagem da revista. MULTA CONVENCIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2012/1996-015-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cargo de confiança, a eg.

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