TST - AIRR - 873/1998-028-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO IRREGULAR. CONSEQÜÊNCIA. A ausência, nos autos, de mandato outorgado à profissional que firmou o substabelecimento de fl. 90, importa o não-conhecimento do recurso de revista, porquanto não atendidas as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na fase recursal, descabe abertura de prazo para o saneamento da irregularidade de representação processual (Súmula nº 383 do TST, ex-Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1). Agravo de instrumento conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 873/1998-028-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procuração, substabelecimento irregular.

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