STJ - REsp 570887 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0154762-6


14/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO
MATERIAL. CRIME CONEXO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS.
I - O crime de homicídio absorve, a princípio, o de porte ilegal de
arma de fogo quando as duas condutas delituosas guardam, entre si,
uma relação de meio e fim estreitamente vinculada. (Precedentes
desta Corte e do Pretório Excelso).
II - Na hipótese dos autos entretanto, tal relação não é passível de
verificação, pelo menos na fase da iudictium acusationis, uma vez
que o recorrido foi denunciado por portar arma de fogo não somente
no dia que efetuou os disparos contra a vítima, mas também em dias
anteriores e em lugares distintos, o que não foi refutado pelo v.
acórdão increpado.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 570887 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0154762-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 226
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, homicídio e porte ilegal de arma de fogo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›