STJ - REsp 663014 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0068074-7


14/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESP. LATROCÍNIO. REEXAME DE PROVAS
(SÚMULA N° 07 - STJ). CONSUMAÇÃO. TENTATIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO
DA RESPOSTA PENAL.
I - Se o reclamo, em relação ao uso das circunstâncias judiciais,
exige o reexame da prova, tal impede a sua admissibilidade ex vi
Súmula 07 - STJ. Igual óbice incide, concretamente, em relação à
agravante do art. 62, inciso I do Código Penal.
II - A subtração tentada, com morte da vítima, tudo dentro do
contexto de um atentado ao patrimônio, configura o latrocínio
(Súmula n° 610 da Augusta Corte).
III - Aos crimes hediondos, ressalvada expressa exceção legal,
aplica-se o disposto no art. 2° § 1° da Lei 8.072/90.
Recurso parcialmente conhecido e, aí, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 663014 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0068074-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 234 RSTJ vol. 196 p. 516
Tópicos penal e processual penal, resp, latrocínio.

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