STJ - REsp 480220 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0129888-0


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS À
CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. ENUNCIADO N.º 7 DA
SÚMULA DO STJ. NULIDADE OCORRIDA APÓS A PRONÚNCIA. ARGÜIÇÃO. MOMENTO
ADEQUADO. PRECLUSÃO. QUESITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Os recorrentes não fizeram o confronto analítico entre o aresto
recorrido e os julgados apontados como divergentes;
2. A suposta infração aos artigos 593, III, alínea "d", e 156,
primeira parte, ambos do Código de Processo Penal, estariam a
demandar o revolvimento do conjunto probatório, inviável na sede
escolhida, nos termos do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte de
Justiça (Precedentes);
3. Qualquer nulidade no libelo crime acusatório tem momento
processual oportuno para sua demonstração: a contrariedade do mesmo;
inexistindo sua argüição, outro momento surge como igualmente
oportuno: após o anúncio do processo e pregão das partes, no
julgamento pelo júri, nos termos do inciso V do artigo 571 do Código
de Processo Penal;
4. Ainda que superado o óbice da preclusão, incontestável é a falta
de influência da defeituosa elaboração dos libelos na formulação dos
quesitos submetidos ao corpo de jurados, nos termos do correto
posicionamento do Tribunal estadual;
5. Recurso parcialmente conhecido, a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 480220 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0129888-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 244 LEXSTJ vol. 187 p. 350
Tópicos recurso especial, penal, tribunal do júri.

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