TST - AIRR - 264/2003-141-04-40


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. CONHECIMENTO INCABÍVEL. Conforme a Súmula nº 221 do TST, a interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade de recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 264/2003-141-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, divergência jurisprudencial, interpretação razoável.

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