STJ - HC 38727 / RS HABEAS CORPUS 2004/0140989-5


14/fev/2005

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 E ART. 10,
DA LEI 9.437/97. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS. CRIME EQUIPARADO
A HEDIONDO.
A via eleita não se revela idônea à análise dos requisitos
necessários para a concessão de progressão de regime, se diante das
peculiaridades do caso concreto faz-se necessário o cotejo minucioso
de matéria fático-probatória. (Precedentes do STF e do STJ).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38727 / RS HABEAS CORPUS 2004/0140989-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 222
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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