TST - RR - 749136/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II e § 2º. NULIDADE. EFEITOS. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula de pleno direito, fazendo o empregado jus à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitado o salário mínimo, bem como garantida a percepção de valores equivalentes aos depósitos do FGTS do período laborado. 2. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 749136/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho celebrado após a promulgação da constituição de, ente da administração pública.

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