TST - A-E-AIRR - 579/2004-012-08-40


28/abr/2006

PRESSUPOSTOS RESURSAIS IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA SATISFAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Salvo no que se refere as custas, que tem disciplina legal específica, os demais pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, devem ser satisfeitos pelo recorrente, quando da interposição do seu recurso, sendo inviável a concessão de prazo para emenda ou correção quando não satisfeitos. A matéria é de ordem pública e se insere no devido processo legal, como garantia dos litigantes, tendo o Estado interesse em preservar as regras do processo e do procedimento como garantia dos cidadãos que buscam a prestação jurisdicional. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 579/2004-012-08-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos pressupostos resursais imprescindibilidade de sua satisfação no momento da interposição, salvo no que se.

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