TST - E-RR - 1569/2003-036-03-00


28/abr/2006

EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA DENTRO DO BIÊNIO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. É entendimento pacífico desta Corte Superior, cristalizado na nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, que a prescrição da pretensão para se reclamar na Justiça do Trabalho as diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários somente flui a partir da ciência da lesão ao direito do empregado, o que se deu com a edição da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida na ação proposta perante à Justiça Federal que reconheceu o direito à correção do saldo da conta vinculada. No caso, o trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, que reconheceu o direito aos expurgos inflacionários, se deu em 24/06/03 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 19/12/03, antes que se completasse o biênio prescricional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1569/2003-036-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos, prescrição, expurgos.

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