TST - ED-A-E-RR - 1637/2003-014-15-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA 1. Não ensejam conhecimento, por total ausência de fundamentação, embargos de declaração cujas razões não se dirigem a atacar o fundamento jurídico adotado na decisão embargada, constituindo mera reiteração do recurso anteriormente interposto. 2. Demonstrado, portanto, o intuito nitidamente protelatório da parte, impõe-se a condenação da Embargante à multa de que trata o parágrafo único do artigo 538 do CPC. 3. Embargos de declaração de que não se conhece, por ausência de fundamentação. Multa infligida.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-RR - 1637/2003-014-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, fundamentação, ausência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›