STJ - REsp 522904 / MS RECURSO ESPECIAL 2003/0045882-1


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA
NECESSÁRIA. NÃO-CABIMENTO. LIMITES DO ART. 475, II, DO CPC (NOVA
REDAÇÃO). ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO.
1. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo,
examinando e decidindo, fundamentadamente, as questões deduzidas em
sede processual própria, entrega à parte recorrente de forma
adequada a indispensável prestação jurisdicional.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou
jurisprudência no sentido de que a sentença proferida em embargos à
execução está sujeita ao reexame obrigatório tão-somente na hipótese
circunscrita no inciso II do art. 475 do CPC, com a redação
introduzida pela Lei n. 10.352/2001.
3. É cabível a cominação da pena pecuniária prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC quando, nas razões expendidas em sede de
embargos de declaração, não resta demonstrada nenhuma omissão,
obscuridade ou contradição, nem mesmo a ocorrência de notório
caráter de prequestionamento (Súmula n. 98/STJ).
4. Recurso especial conhecido e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 522904 / MS RECURSO ESPECIAL 2003/0045882-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 159
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos à execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›