TST - E-ED-RR - 598543/1999


28/abr/2006

LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO Violação ao art. 83 da Lei Complementar nº 75/93 não caracterizada, pois segundo o disposto no art. 896, alínea c da CLT, para se concluir que o dispositivo legal invocado pela parte foi violado seria necessário que a decisão fosse contrária ao disposto na norma legal, havendo assim ofensa direta e literal ao dispositivo legal. Recurso de Embargos não conhecido. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa, fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio confederativo. A Carta Constitucional, nos arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura ao trabalhador o direito à livre associação e sindicalização.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 598543/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos legitimidade, ministério público violação ao.

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