TST - AIRR - 918/2002-231-04-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8213/91. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional manteve a sentença que concluiu que não existia nos autos qualquer prova a respeito da doença profissional alegada (depressão profunda), tampouco, de que tivesse a reclamante usufruído benefício previdenciário em período anterior à sua dispensa, requisito essencial para a configuração da garantia de emprego, nos termos da Lei nº 8.213/91, considerando, ainda, infundada a tese obreira relativa à omissão por parte da empregadora quanto ao encaminhamento ao órgão previdenciário. Nesse prisma, a pretensão da parte no sentido de que efetivamente foi acometida por doença profissional, enquadrada na legislação pertinente como acidente de trabalho, só é possível admitir mediante o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos, procedimento que não tem guarida nesta esfera recursal, pois em matéria fática são os Tribunais Regionais soberanos em sua análise, incidindo, na espécie, a diretriz perfilhada na Súmula nº 126 deste Tribunal. Incólume, então, se mostra o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, não se prestando à comprovação da ocorrência de divergência jurisprudencial, aresto que não traz as mesmas premissas fáticas analisadas pelo v. acórdão do Regional, incidindo, na hipótese, também o óbice contido na Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 918/2002-231-04-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, doença profissional, reintegração ao emprego.

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