TST - RR - 120/2002-451-01-00


28/abr/2006

NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZAÇÃO. Fica caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando, provocando a parte o Tribunal, mediante a oposição de embargos declaratórios acerca de tema relevante ao deslinde da controvérsia ou acerca de aspectos deste, a Corte permanece silente. No caso, não se pode sequer aplicar o item III da nova orientação abraçada pela Súmula nº 297 do TST, para elidir a nulidade, porquanto a questão trazida nos embargos declaratórios do Reclamado, de que deveria ser fixada a responsabilidade dos empregadores de acordo com o contrato social existente nos autos, é de natureza fática, encontrando resistência na Súmula nº 126 desta Corte, já que a avaliação final da prova é feita pelo TRT, não se confundindo a persuasão racional com a desfundamentação. Incide sobre a hipótese a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 do TST, que exige que constem na decisão os elementos fáticos que conformaram a tese de direito. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 120/2002-451-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos nulidade negativa de prestação jurisdicional caracterização, fica caracterizada a nulidade.

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