TST - RR - 1528/2002-033-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa aspectos relevantes da controvérsia (no caso, a discriminação das perguntas indeferidas pelo Juízo de primeiro grau a derrubar a tese de recurso ordinário genérico quanto ao cerceamento de defesa), renovados por meio de embargos declaratórios. É de se reconhecer, assim, a violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, determinando o retorno dos autos ao segundo grau de jurisdição para exame das razões contidas nos embargos de declaração do Reclamado. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1528/2002-033-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, caracterização.

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