STJ - AgRg no Ag 508110 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0051520-5


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - COFINS E PIS - ACÓRDÃO SOB FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.
1. É inadmissível o recurso especial aviado contra acórdão que
decide sob fundamento constitucional.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 508110 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0051520-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 226
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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