TST - RR - 3729/2001-020-09-00


28/abr/2006

COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM FOLGAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O art. 896, c, da CLT, exige que, para ensejar o conhecimento do recurso, a violação deve ser literal, o que não ocorre em relação aos artigos 444 e 468 da CLT indicados pela recorrente, ao disciplinarem o alcance das relações contratuais de trabalho e sua alteração unilateral pelo empregador, impertinentes ao caso de ausência de previsão dos dias e horas a serem compensados e de invalidade da compensação pela não demonstração de acordo escrito entre as partes. Incidência das Súmulas nºs 296 e 23 sobre a divergência alegada. Recurso não conhecido. INTERVALO INTERJORNADA. O Regional nada manifestou em relação ao art. 884 do Código Civil de 2002, não prequestionando, a teor da Súmula/TST nº 297, a matéria sob esse enfoque. Ao contrário, desacolheu o argumento do bis in idem, com a tese de que os fundamentos são diferentes para os pagamentos, pelo que não houve, portanto, falar em enriquecimento sem justa causa. Recurso não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. A decisão que integrou as horas de sobreaviso à remuneração, com base na habitualidade, não contraria a Súmula/TST nº 229, pois essa preconiza que Por aplicação analógica do art.

Tribunal TST
Processo RR - 3729/2001-020-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos compensação de horas extras com folgas, acordo de compensação, o art.

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