TST - AIRR e RR - 672922/2000


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando o Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a copiar os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ABONOS SALARIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade dos arestos regionais válidos indicados a confronto, na forma da Súmula n.º 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Além do que, a ausência de prequestionamento de violação a preceito de ordem legal impede a sua aferição nesta instância recursal (Súmula n.º 297-TST). Por fim, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 672922/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, ausência de fundamentação, aplicação da súmula 422 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›