TST - AIRR - 59875/2002-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. Decisão do eg. TRT em conformidade estrita com a Súmula de nº 8/TST. 2. VIAJANTE. QUILÔMETROS RODADOS. DIFERENÇAS NORMATIVAS. I - Nos termos do art. 868, parágrafo único, da CLT, o prazo máximo de vigência da sentença normativa é de quatro anos. Não assinado prazo de vigência, aplica-se a norma coletiva à relação contratual situada no quadriênio posterior à entrada em vigor. II - Nos termos da Súmula de nº 246/TST, a eficácia da sentença normativa prescinde de trânsito em julgado. III - Jurisprudência inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59875/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juntada de documentos em fase recursal.

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