STJ - REsp 669135 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0101217-0


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. VERBAS
INDENIZATÓRIAS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
LICENÇA-PRÊMIO, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E ABONO-ASSIDUIDADE
(APIP'S) CONVERTIDOS EM PECÚNIA.
1. A retenção do tributo pela fonte pagadora não extingue o crédito
tributário, o que somente se verifica com a homologação expressa ou
tácita do ajuste operado pela autoridade fiscal e a notificação ao
contribuinte, seja para o pagamento da diferença do imposto apurado
a maior, seja para a devolução em seu favor.
2. Extinto o crédito nos termos acima, o prazo prescricional da
pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte é de
cinco anos da notificação do ajuste (sistemática dos cinco mais
cinco).
3. Os valores recebidos a título de licença-prêmio e férias não
gozadas são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo
patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda.
4. Esta Corte tem entendimento pacífico pela não-incidência do
Imposto de Renda sobre o abono pecuniário de férias e os
abonos-assiduidade (APIP's) convertidos em pecúnia. Precedentes.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 669135 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0101217-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 188
Tópicos tributário, imposto de renda de pessoa física, verbas indenizatórias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›