TST - AIRR - 2517/2000-025-05-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O acórdão excluiu da condenação a multa do art. 477 da CLT com base na análise dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, cujo reexame não se admite nesta instância recursal por óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2517/2000-025-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do art.

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