STJ - RMS 18290 / CE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0072959-0


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 105,
II, "B", DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO
DE INSTÂNCIA.
1. A Constituição Federal, em seu artigo 105, II, "b", estabelece,
como requisito de admissão do recurso ordinário, que a decisão
recorrida seja fruto de manifestação colegiada do Tribunal de
origem, afastando-se a possibilidade de insurgência antes de
esgotada a instância ordinária.
2. É inadmissível recurso ordinário interposto contra decisão
monocrática que indefere, liminarmente, a petição inicial do mandado
de segurança. Não havendo manifestação colegiada, nem esgotamento de
instância, incumbe ao interessado provocar a manifestação do órgão
colegiado por meio do recurso próprio. Precedentes.
3. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18290 / CE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0072959-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 145
Tópicos processual civil, mandado de segurança, recurso ordinário.

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