TST - RXOFROMS - 812116/2001


28/abr/2006

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEI 9.783/99 - PERDA DE OBJETO EXTINÇÃO DO FEITO. A lei tida por inconstitucional pela Impetrante e cuja incidência visa obstar foi revogada com a edição da Lei 10.887, de 18 junho de 2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Ressalte-se, ainda, que o excelso STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3105 e 3128 (DJ de 18/02/2005), entendeu que não é inconstitucional o art. 4º, caput, da citada Emenda Constitucional 41, o qual instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 812116/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em mandado de segurança, contribuição para custeio da previdência social incidente sobre proventos de, lei 9.783/99.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›