TST - RR - 643089/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 632/92 JÁ DECLARADA PELO E. TRIBUNAL REGIONAL. Não se conhece de recurso, por falta de interesse, quando não há sucumbência. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido decorrente de período em que vigia pacto laboral, inviável o recurso de revista por violação do artigo 114 da CF.

Tribunal TST
Processo RR - 643089/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, inconstitucionalidade de dispositivos da lei municipal 632/92 já declarada pelo, tribunal regional.

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