TST - RR - 135/2003-120-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL UNICIDADE CONTRATUAL OCORRÊNCIA DE FRAUDE O Tribunal de origem reconheceu a existência de contrato único entre o Reclamante e as Reclamadas. Consignou que houve fraude na celebração de sucessivos contratos de safra e entressafra. Entendimento contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula nº 126/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL TRABALHADOR RURAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 1. O prazo prescricional qüinqüenal, previsto na Emenda Constitucional nº 28/2000, só é aplicável aos rurícolas após cinco anos da vigência da nova regra. 2. O Tribunal a quo manteve a sentença, que afastara a prescrição parcial, haja vista a extinção do contrato de trabalho do Autor datar de 28/10/2002. Recurso de Revista conhecido parcialmente e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 135/2003-120-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição bienal unicidade contratual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›