STJ - EDcl no AgRg no REsp 461021 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107857-9


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA.
1. É entendimento pacífico deste Tribunal de que só há mora da
Fazenda nos casos em que o pagamento do precatório se dá fora do
prazo constitucional estabelecido pelo artigo 100, § 2º, da
Constituição Federal. Estando o pagamento dentro do prazo não há que
se falar na aplicação dos juros de mora.
2. Inocorrentes as hipóteses do art. 535 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 461021 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107857-9
Fonte DJ 14.02.2005 p. 156
Tópicos processual civil, precatório complementar, juros de mora.

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