TST - RR - 790305/2001


05/mai/2006

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Com o advento da Lei 8.036/90, o depósito recursal poderá ser efetuado na conta vinculada do trabalhador e em qualquer agência bancária do país, desde que respeitadas as recomendações contidas na Instrução Normativa 18/00. Ademais, a Instrução Normativa 3 deste Tribunal, que interpretou o art. 8º da Lei 8.542/92, em seu item I, alínea "b", determina que somente se exigirá o depósito integral do limite previsto para cada novo recurso quando o somatório dos depósitos já efetuados não houver atingido o valor total da condenação. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. É regular o mandato do subscritor do Recurso de Revista com substabelecimento por advogado com mandato válido. Preliminar rejeitada. SUCESSÃO. A decisão revisanda foi proferida em harmonia com a OJ 261 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 790305/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de deserção argüida em contra-razões, com o advento da.

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