TST - RR - 451/2003-086-03-00


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece do Recurso de Revista quando não restam caracterizadas as violações constitucionais apontadas. Pertinência da OJ 115 da SBDI-1/TST. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A jurisprudência desta Corte sobre a matéria encontra-se cristalizada na Súmula 378, que, em seu item II, prevê que fará jus à estabilidade acidentária e, conseqüentemente, à indenização substitutiva desta, aquele que perceber o auxílio acidentário salvo no caso em que houver nexo causal entre a moléstia e o acidente sofrido pelo empregado. Como no presente caso tais hipóteses não ocorreram, a Reclamante não faz jus ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade acidentária. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 451/2003-086-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, não se conhece do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›