TST - RR - 759884/2001


05/mai/2006

CARÊNCIA DE AÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. O percebimento das verbas rescisórias não importa renúncia tácita do Autor à estabilidade. Recurso conhecido e não provido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. Preclusa a oportunidade para discutir a questão da capacidade laborativa do Autor, conforme declarado pelo Regional. Recurso não conhecido. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Incidência da Súmula 126 do TST, tendo em vista o Regional ter informado não haver prova de a motivação da dispensa ter sido o encerramento da obra como alega a Ré. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 759884/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos carência de ação, renúncia tácita, o percebimento das verbas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›