TST - RR - 783712/2001


05/mai/2006

JORNADA DE TRABALHO. A aferição da alegação recursal, invalidade dos controles de ponto, ou da veracidade da assertiva da Turma Regional, correta anotação dos horários laborados, depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. A não-concessão do intervalo intrajornada deve ser remunerada com o valor equivalente ao intervalo suprimido, acrescido em 50%, conforme preceitua o § 4º do artigo 71 da CLT, com a redação emprestada pela Lei 8.923/94. Recurso de Revista conhecido e provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A decisão proferida pela Turma Regional resultou da análise da prova, o que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula 126 do TST. Ademais, a assertiva constante no acórdão recorrido, no sentido de que ausente prova de vício de consentimento, conforma-se com os termos da Súmula 342 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 783712/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos jornada de trabalho, a aferição da alegação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›