TST - RR - 764323/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Com a instituição do regime jurídico único, estabelecido pela Lei nº 8.112/90, de 11/12/90, foi extinto o contrato de trabalho do reclamante, que passou à condição de estatutário. No âmbito desta Corte Superior, são iterativos os julgamentos da matéria, sustentando-se em todas as decisões a limitação da competência da Justiça do Trabalho à data da transformação do regime jurídico da relação de trabalho. Isso porque, com a mudança do regime jurídico, foi alterada a situação jurídica do reclamante, que passou à condição de estatutário. Orientação Jurisprudencial nº 138 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. DESVIO DE FUNÇÃO. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 764323/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, execução, limitação.

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