STJ - REsp 645921 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0031463-7


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO E
CONCOMITANTEMENTE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA PEDIDA. CABIMENTO DE
APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL
ESTADUAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
I. Se a tutela antecipada é concedida no próprio bojo da sentença
terminativa de mérito da ação ordinária, o recurso cabível para
impugná-la é a apelação, pelo princípio da unirrecorribilidade,
achando-se correto o não-conhecimento do agravo de instrumento pelo
Tribunal a quo.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 645921 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0031463-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 214 RSTJ vol. 189 p. 396
Tópicos processual civil, ação ordinária, sentença que julga o mérito e concomitantemente concede a tutela.

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