STJ - EDcl no REsp 492785 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0159502-7


14/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
PENAL. AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO.
1. "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou
turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2
(dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença
ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão." (artigo 619 do
Código de Processo Penal).
2. "O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito
constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente
referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado
inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha." (RE
141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/6/93).
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 492785 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0159502-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 245
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, direito processual penal, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

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